Sexta-Feira, 08 de Junho de 2018 às 11:40

Justiça determina que Estado garanta merenda escolar no interior

A juíza Luciana Costa Aglantzakis, da 1ª Vara Cível da Comarca de Pedro Afonso, proferiu sentença emergencial na última quarta-feira, 6, determinando que o governo do Estado tome as devidas providências para garantir o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública de ensino dos municípios de Pedro Afonso, Santa Maria do Tocantins, Tupirama e Bom Jesus do Tocantins e apresente as soluções no prazo de cinco dias úteis.


A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO), pois segundo o órgão, os alunos não estariam tendo alimentação escolar durante a maior parte do ano letivo, devido ao valor repassado pelo governo ser insuficiente.


No documento, o MPE ressalta que a situação seria ainda mais alarmante em relação aos alunos da zona rural que se deslocam para a cidade para estudar e dependem exclusivamente da alimentação fornecida nas escolas durante todo o dia. Na decisão a magistrada afirma que o direito à merenda escolar é previsto na Constituição Federal "como principio da educação e da proteção integral do menor e adolescente", explica.


A juíza julgou o caso em desfavor do Estado e pediu urgência na solução, exigindo que o governo regularize a situação. “Exige que o governo interino tenha responsabilidade urgente na gestão das verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, integrante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar - FNDE, em prol dos alunos do ensino fundamental e médio da Comarca de Pedro Afonso".


Para que o caso seja resolvido emergencialmente, a magistrada proíbe o governo do Estado de efetuar pagamento de despesas da Educação vinculadas aos exercícios anteriores com o recurso fundo da merenda escolar ou de fundo educacional que sirva a essa finalidade orçamentária.


Na decisão, a juíza determina também que o gestor da Secretaria da Educação apresente plano, no prazo de cinco dias, para que o recurso seja suficiente para manter a merenda escolar em todas as escolas da Comarca de Pedro Afonso por seis meses.


Resposta


A Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) informou, em nota, que o repasse da alimentação escolar não está em atraso, uma vez que a parcela mais recente da alimentação escolar foi feita no final do mês de maio para todas as escolas da rede estadual de ensino. Segundo o órgão, ao todo foram repassados R$ 3.483.476,60, e explicou ainda que a última parcela do primeiro semestre letivo de 2018 deverá ser depositada para a alimentação dos alunos ainda no mês de junho.  

Tag's: justiça, educação, merenda escolar, Tocantins

Fonte: Jornal do Tocantins

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